Este sistema permite a consulta e cadastro de números de telefone móvel para fins de avaliação de confiabilidade e conformidade regulatória.

O tratamento de dados pessoais obedece estritamente aos fundamentos legais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Finalidade específica (Art. 6º, I) - Verificação de conformidade para operações comerciais legítimas
• Execução de contrato (Art. 7º, V) - Quando aplicável a relações contratuais existentes
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX) - Prevenção a fraudes e segurança nas transações

Os titulares podem exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD através do canal específico de privacidade.